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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:
A
destituição de cargo em comissão, demissão, advertência.
B
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, advertência, reversão.
C
suspensão, remoção, demissão
D
recondução, destituição de função comissionada, demissão.
E
advertência, suspensão, reintegração.
Considere-se que, em sede de processo administrativo disciplinar, o relatório final da comissão processante tenha sugerido a aplicação da penalidade de suspensão ao agente público e que a autoridade julgadora, motivadamente e com base nas provas dos autos, tenha aplicado a pena de demissão. Nessa situação, embora motivada, a penalidade não poderia ter sido agravada, uma vez que a legislação de regência veda em caráter absoluto o agravamento, por parte da autoridade competente, da penalidade sugerida pela comissão.
C
Certo
E
Errado
No tema relativo a cargo, emprego e função,
A
vacância só pode ocorrer pela aposentadoria ou falecimento do servidor.
B
exoneração é ato de investidura de servidor em cargo compatível com a limitação física.
C
demissão é penalidade prevista para o caso de o servidor cometer ilícito administrativo.
D
provimento efetivo é o que decorre da nomeação de pessoa de confiança do nomeante.
Manoel ingressou na Administração Pública Direta por meio de contrato celetista e temporário no ano de 2005. Ao término do contrato, três anos após, foi enquadrado em cargo de provimento efetivo por meio de decreto do Governador.Assim, pode-se afirmar:
A
Ele pode ser exonerado do cargo de provimento efetivo ad nuttum, em face do poder de autotutela da Administração Pública que lhe confere prerrogativa para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
O provimento foi válido, uma vez que Manoel ingressou de forma lícita, não havendo, portanto, vício.
C
Para o rompimento do vínculo estatutário, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo.
D
Como o ato nulo não se convalida, para a invalidação do ato é dispensável a Manoel o contraditório e a ampla defesa.
E
Manoel pode ser demitido sumariamente, inclusive sem processo administrativo.
No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:
A
enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.
B
a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.
C
a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permite-se uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.
D
a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.
E
a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.
Para efeitos da Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares:
A
exoneração – suspensão – cassação de aposentadoria – advertência.
B
suspensão – demissão – destituição do cargo em comissão – advertência.
C
demissão – destituição de função comissionada – multa – suspensão.
D
cassação da disponibilidade – multa – demissão – exoneração.
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
A
pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.
B
sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.
C
a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.
D
o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
E
ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.
Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.
B
A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.
C
Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
D
Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.
E
É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.
Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.
I. Ausência de provas.
II. Negativa de culpabilidade.
III. Negativa da autoria.
IV. Negativa do fato.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por
A
abandono de cargo.
B
improbidade administrativa.
C
acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.
D
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo deAuxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador daAdministração Pública, que ficava sob sua responsabilidade.Assim, pode-se afirmar:
I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.
II. A responsabilidade da Administração Pública fica elidida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.
III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.
IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), quando for aplicada ao servidor uma penalidade de suspensão, esta terá seu registro cancelado, decorrido o prazo de
A
cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
B
quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
C
três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
D
seis anos de efetivo exercício, se o servidor não houver cometido nova infração disciplinar nesse período.
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei nº 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
A
a suspensão.
B
o afastamento cautelar.
C
a advertência.
D
a demissão.
Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:
A
causa de justificação.
B
circunstância atenuante.
C
causa de diminuição de pena.
D
causa de conversão de pena.
E
circunstância suspensiva de execução de pena.
No Serviço Público, Demissão é
A
o que ocorre em relação aos admitidos por contrato temporário.
B
a desinvestidura do cargo público a pedido do interessado.
C
a desinvestidura do cargo público de ofício.
D
a punição por falta grave.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.
As penas de ______ , repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de ______ .
A
advertência; reincidência
B
suspensão; requerimento do ofendido
C
cancelamento do registro profissional; reincidência
D
advertência; requerimento do relator do processo
E
suspensão; reincidência
Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na esfera administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Se Marcos for condenado criminalmente, necessariamente, deverá ser demitido do serviço público, já que a decisão criminal vincula a decisão na instância administrativa.
B
Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar que ele não é o ator do fato, ainda assim, ele poderá ser punido na esfera administrativa.
C
Se Marcos for condenado na esfera administrativa, necessariamente, o Juiz terá que condená-lo na esfera criminal, caso o fato seja criminalmente punível.
D
Se Marcos for absolvido na esfera administrativa, terá que ser absolvido na esfera criminal, vez que o Estado não pode julgá-lo duas vezes pelo mesmo fato.
E
Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar inexistente o fato, necessariamente, ele terá que ser absolvido na esfera administrativa.
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:
A
Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
A
O empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.
B
A autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato.
C
Na hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.
D
A legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público.
E
O servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação.
Posse é a investidura em cargo público, e deve ocorrer em trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação por interesse da Administração Pública. Qual a consequência para Carlos que, devidamente aprovado em concurso público, desaparece sem nunca tomar posse no cargo para o qual foi aprovado?
A
Carlos deverá ser demitido, para o bem da Administração Pública.
B
Carlos responderá a processo administrativo, sendo-lhe garantida ampla defesa.
C
Carlos será demitido, mediante prévia apuração de sua conduta em sindicância sigilosa.
D
Carlos será exonerado do cargo.
E
Carlos deverá ser aposentado com proventos integrais.
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