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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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João da Silva é funcionário do Município de “X” e recebeu de seu chefe ordem que acredita ser ilegal ou, no mínimo, imoral. Considerando essa situação hipotética, é recomendado a João:
A
realizar a ordem recebida sem questionamentos, uma vez que o respeito à hierarquia é um dos princípios da administração pública.
B
ignorar a ordem recebida, visando evitar confrontamento direto com o seu superior hierárquico.
C
reportar imediatamente ao delegado de polícia civil do município em questão, a quem cabe analisar a legalidade da ordem e proceder eventual investigação posterior.
D
sujeitar-se à ordem recebida, pois, em caso de a ordem se revelar ilegal, caberá exclusiva responsabilidade ao proferidor da ordem contestada.
E
solicitar esclarecimentos a respeito da ordem recebida, preferencialmente por escrito, abstendo-se de praticar qualquer conduta que considere ilegal.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
C
Certo
E
Errado
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
A
Civil, criminal e administrativa.
B
Somente civil e criminal.
C
Somente administrativa.
D
Somente civil e administrativa.
O servidor público está sujeito a penalidades administrativas em razão de condutas que venham a atentar contra a ética e a moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
A
a decisão judicial não beneficiará Cássio, dado o princípio da independência das instâncias de responsabilização.
B
a decisão apenas afastará a responsabilidade civil, mas não exculpará Cássio no processo administrativo, dada a natureza soberana da decisão ali adotada.
C
Cássio deverá ajuizar ação de reintegração de posse, visto que a Administração não pode rever o ato, que está sob o manto da coisa julgada administrativa.
D
a Administração deverá promover a revisão de sua decisão, visto que a sentença absolutória que nega o fato ou a autoria deve ser acatada na esfera administrativa.
E
deve ser anulado o processo administrativo disciplinar desde a citação inicial, retomando-se a partir daí sua instrução e proferindo-se nova decisão.
Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.
A
O Prefeito reconheceu o bis in idem na última condenação do servidor público à pena de suspensão do trabalho por trinta dias.
B
Era caso de cobrança única contra o devedor, ou seja, bis in idem.
C
Bis in idem, os concursos públicos estão cada vez mais difíceis.
D
A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal será em bis in idem.
40. Analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades do servidor público: ,
I. Como o servidor público atua em nome da Administração Pública, ele não tem responsabilidade por qualquer dano praticado no exercício de suas funções.
II. No Poder Judiciário, o particular só poderá litigar contra o ente público se incluir, no mesmo processo, o servidor público envolvido no problema, o qual deverá ressarcir o erário, em dobro, por todos os prejuízos causados.
III. O servidor público é responsável por evitar quaisquer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, sob pena de ser condenado a indenizar o Poder Público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Criminal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
II.
B
II, III.
C
I.
D
I, II, III.
E
I, II.
Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
É vedado cumular as sanções civis, penais e administrativas.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares
C
Certo
E
Errado
A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
A
multifacetada.
B
seletiva.
C
tripla.
D
sêxtupla.
E
sétupla.
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
A
a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B
a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
D
a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
E
em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.
A
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.
B
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.
C
A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
D
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
E
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
Diante disso, são corretos somente:
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta.
B
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua
realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
C
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual
atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam
houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
D
O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos
fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do
prazo constitucional.
E
O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de
insalubridade dos servidores públicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o servidor público estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. A mala direta do MS Word é um efeito criado apenas para melhorar o alinhamento das palavras nesse processador de texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
A
com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
B
em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
C
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
D
no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.
E
na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.
A
Carlos, Servidor Público Federal, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções e após regular Processo Administrativo Disciplinar foi considerado culpado. Nesse caso, o servidor será apenado com a sanção de advertência.
B
Maria, Servidora Pública Federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais junto à repartição na qual é lotada. Nesse caso, a servidora poderá sofrer a penalidade de demissão.
C
José, Servidor Público Federal, respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e o relatório da Comissão concluiu pela prática de infração de corrupção. Nesse caso, José sofrerá a penalidade de suspensão, uma vez que para esse tipo de infração a Lei prevê a aplicação dessa sanção.
D
Juliana, Servidora Pública Federal, visando desempenhar suas atribuições na sua residência, retirou 7(sete) processos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. Como a Lei não proíbe expressamente esse tipo de conduta, pelo Princípio da legalidade, Juliana não está sujeita a sofrer qualquer penalidade.
E
Joana, Servidora Pública Federal, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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