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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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Acerca da responsabilidade dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
João da Silva é funcionário do Município de “X” e recebeu de seu chefe ordem que acredita ser ilegal ou, no mínimo, imoral. Considerando essa situação hipotética, é recomendado a João:
A
realizar a ordem recebida sem questionamentos, uma vez que o respeito à hierarquia é um dos princípios da administração pública.
B
ignorar a ordem recebida, visando evitar confrontamento direto com o seu superior hierárquico.
C
reportar imediatamente ao delegado de polícia civil do município em questão, a quem cabe analisar a legalidade da ordem e proceder eventual investigação posterior.
D
sujeitar-se à ordem recebida, pois, em caso de a ordem se revelar ilegal, caberá exclusiva responsabilidade ao proferidor da ordem contestada.
E
solicitar esclarecimentos a respeito da ordem recebida, preferencialmente por escrito, abstendo-se de praticar qualquer conduta que considere ilegal.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.
A
É a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
B
A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização.
C
A responsabilidade civil se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum.
D
A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público.
E
A responsabilidade civil é dependente da administrativa e da criminal.
Indique a alternativa correta no que se refere à responsabilidade dos servidores.
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, exceto aquele em estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de omissão, dolosa, que importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
C
No caso de acúmulo de infrações ligadas a um só fato, à autoridade competente cabe aplicar a pena mais leve.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor e será apurada nos termos da legislação municipal aplicável.
E
As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
A
Civil, criminal e administrativa.
B
Somente civil e criminal.
C
Somente administrativa.
D
Somente civil e administrativa.
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
A
a decisão judicial não beneficiará Cássio, dado o princípio da independência das instâncias de responsabilização.
B
a decisão apenas afastará a responsabilidade civil, mas não exculpará Cássio no processo administrativo, dada a natureza soberana da decisão ali adotada.
C
Cássio deverá ajuizar ação de reintegração de posse, visto que a Administração não pode rever o ato, que está sob o manto da coisa julgada administrativa.
D
a Administração deverá promover a revisão de sua decisão, visto que a sentença absolutória que nega o fato ou a autoria deve ser acatada na esfera administrativa.
E
deve ser anulado o processo administrativo disciplinar desde a citação inicial, retomando-se a partir daí sua instrução e proferindo-se nova decisão.
O servidor público está sujeito a penalidades administrativas em razão de condutas que venham a atentar contra a ética e a moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.
A
O Prefeito reconheceu o bis in idem na última condenação do servidor público à pena de suspensão do trabalho por trinta dias.
B
Era caso de cobrança única contra o devedor, ou seja, bis in idem.
C
Bis in idem, os concursos públicos estão cada vez mais difíceis.
D
A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal será em bis in idem.
Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
É vedado cumular as sanções civis, penais e administrativas.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Criminal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
II.
B
II, III.
C
I.
D
I, II, III.
E
I, II.
40. Analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades do servidor público: ,
I. Como o servidor público atua em nome da Administração Pública, ele não tem responsabilidade por qualquer dano praticado no exercício de suas funções.
II. No Poder Judiciário, o particular só poderá litigar contra o ente público se incluir, no mesmo processo, o servidor público envolvido no problema, o qual deverá ressarcir o erário, em dobro, por todos os prejuízos causados.
III. O servidor público é responsável por evitar quaisquer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, sob pena de ser condenado a indenizar o Poder Público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares
C
Certo
E
Errado
A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:
A
multifacetada.
B
seletiva.
C
tripla.
D
sêxtupla.
E
sétupla.
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
A
a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B
a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
D
a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
E
em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
Diante disso, são corretos somente:
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.
A
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.
B
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.
C
A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
D
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
E
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.
A
Carlos, Servidor Público Federal, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções e após regular Processo Administrativo Disciplinar foi considerado culpado. Nesse caso, o servidor será apenado com a sanção de advertência.
B
Maria, Servidora Pública Federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais junto à repartição na qual é lotada. Nesse caso, a servidora poderá sofrer a penalidade de demissão.
C
José, Servidor Público Federal, respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e o relatório da Comissão concluiu pela prática de infração de corrupção. Nesse caso, José sofrerá a penalidade de suspensão, uma vez que para esse tipo de infração a Lei prevê a aplicação dessa sanção.
D
Juliana, Servidora Pública Federal, visando desempenhar suas atribuições na sua residência, retirou 7(sete) processos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. Como a Lei não proíbe expressamente esse tipo de conduta, pelo Princípio da legalidade, Juliana não está sujeita a sofrer qualquer penalidade.
E
Joana, Servidora Pública Federal, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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