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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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Assinale a alternativa correta:
A
"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
B
Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
C
Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.
D
Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.
O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.
A
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão
e funções de confiança em no mínimo 20%.
B
Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o
cargo fará jus a uma indenização correspondente a um
mês de remuneração por ano de serviço.
C
O cargo do servidor estável dispensado será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo
prazo de cinco anos.
D
Antes da dispensa do servidor estável, a Administração
deverá providenciar a exoneração de todos os servidores
não-estáveis.
E
A perda do cargo será antecedida por ato normativo
motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional,
o órgão ou a unidade administrativa objeto da
redução de pessoal.
Ano:
2005
Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:
A
demissão
B
suspensão
C
advertência
D
disponibilidade
E
destituição de cargo em comissão
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver o valor total recebido no seguinte prazo, em dias:
A
20
B
15
C
10
D
7
E
5
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:
A
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.
B
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.
C
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
D
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:
A
suspensão;
B
destituição de cargo comissionado;
C
cassação de disponibilidade;
D
exoneração;
E
advertência.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
A
anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
B
anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
C
mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
D
mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E
mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva correta.
A
Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
B
O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
C
Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
D
O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
E
A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.
Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa
A
A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
B
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
D
A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
E
A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:
A
a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
B
em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
C
a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
D
a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Com relação às sanções civis, penais e administrativas, é correto afirmar que:
A
não podem cumular-se
B
têm precedência as sanções civis
C
cumulam-se desde que em atos simultâneos
D
são independentes entre si, podendo cumularem-se
O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve
A
aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.
B
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das pessoas apenadas.
C
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao Ministério Público Federal.
D
determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.
E
determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.
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