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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
A
O empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.
B
A autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato.
C
Na hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.
D
A legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público.
E
O servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação.
Posse é a investidura em cargo público, e deve ocorrer em trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida a prorrogação por interesse da Administração Pública. Qual a consequência para Carlos que, devidamente aprovado em concurso público, desaparece sem nunca tomar posse no cargo para o qual foi aprovado?
A
Carlos deverá ser demitido, para o bem da Administração Pública.
B
Carlos responderá a processo administrativo, sendo-lhe garantida ampla defesa.
C
Carlos será demitido, mediante prévia apuração de sua conduta em sindicância sigilosa.
D
Carlos será exonerado do cargo.
E
Carlos deverá ser aposentado com proventos integrais.
Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que
A
não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.
B
comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.
C
o servidor estável não pode ser removido ou transferido.
D
a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
C
Certo
E
Errado
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
B
Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
C
Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
D
Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.
Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
B
A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
C
A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
D
O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
E
É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.
A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.
C
Certo
E
Errado
Caso o servidor seja absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:
I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria
Nesses casos, APENAS são corretos :
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de
A
restar provada a inexistência do fato.
B
não constituir o fato infração penal.
C
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
não existir prova suficiente para a condenação.
E
não haver prova da existência do fato.
João poderá responder tanto administrativamente quanto
civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das
circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma
responsabilidade criminal.
C
Certo
E
Errado
O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio
A
poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
B
não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.
C
deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.
D
será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.
E
poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.
Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.
Inconformado com a decisão proferida pela
comissão julgadora e pelo despacho de demissão
da autoridade superior que acolheu o parecer da
comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário,
obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da
Administração, ou seja, comunicação das instâncias
administrativa e penal, deverá o servidor alegar e
provar que
A
a ação penal concluiu que o servidor demitido não era o autor do fato ocorrido, pois provara se encontrar, na ocasião, em período de férias no exterior.
B
a decisão na esfera judicial deveria prevalecer, pois o ato administrativo não faz coisa julgada.
C
ao ser absolvido na esfera penal por falta de provas no ilícito penal, deveria, também, ser absolvido na esfera administrativa.
D
no caso em questão, o ilícito administrativo era o mesmo que o ilícito penal, confundindo-se os dois.
E
na apuração, em nível administrativo, ocorrera falha de competência da comissão designada para processá-la.
Um empregado público, contando mais de dez
anos de serviço em uma sociedade de economia
mista da União, vem a praticar um ilícito administrativo
de natureza gravíssima, furtando uma
impressora do setor financeiro. Diante da ocorrência
do fato, a administração competente deve
puni-lo da seguinte forma:
A
demissão por inquérito
B
demissão por justa causa
C
suspensão de 30 dias por inquérito
D
suspensão de 30 dias por sindicância
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
A
a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.
B
por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.
C
a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
D
exclusivamente por ordem do juiz.
Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
C
Certo
E
Errado
Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:
A
demitido;
B
inabilitado;
C
exonerado;
D
colocado em disponibilidade;
E
cassado.
Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado