Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor estável poderá perder o cargo se for reprovado em avaliação periódica de desempenho.

Caso ocorra a perda do cargo para fins de redução das despesas públicas com o funcionalismo, o servidor exonerado fará jus à indenização, fixada nos termos da lei.

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar que reconheça sua conduta no sentido de coagir subordinados a se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

advertência e demissão.

demissão e suspensão.

suspensão e advertência.

advertência e advertência.

3 dias de faltas injustificadas consecutivas.

30 dias de faltas injustificadas consecutivas.

30 dias de faltas anuais.

60 dias de faltas justificadas consecutivas.

90 faltas justificadas.

Multa.

Suspensão.

Advertência.

Demissão.

advertência oral e em particular.

suspensão.

desligamento.

repreensão por escrito.

demissão.

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Cargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.

Processo disciplinar.

Processo judicial.

Processo penal.

Processo civil.

Processo ético.

V-V-V-V-F

F-V-V-F-V

V-V-F-V-F

F-F-V-V-V

Responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e concomitantemente pela responsabilidade administrativa disciplinar.

Não há responsabilidades a serem imputadas, pois o policial estava sob a excludente da antijuridicidade, haja vista todas as consequências terem nexo causal com o exercício regular da profissão policial-militar.

Responsabilidade civil, pois haverá necessidade de se indenizar a vítima pelos danos sofridos, situação que dirimirá a responsabilidade administrativa disciplinar, observando-se o princípio constitucional do “non bis in idem”, onde ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Responsabilidade administrativa disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, observando-se a declaração de culpa ou dolo, decorrente dos respectivos devidos e regulares processos legais.

Responsabilidade penal pelo crime de trânsito cometido, responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima e, se condenado pelo crime, responsabilidade administrativa disciplinar pelas infrações de trânsito e inobservância dos procedimentos operacionais padrão.

Certo

Errado

demissão.

suspensão.

advertência.

cassação de aposentadoria.

não aplicação da penalidade.

Certo

Errado

a apuração de eventual transgressão disciplinar deve ser sobrestada até que a denúncia pelo crime de lesões corporais seja oferecida e recebida pelo Juiz de Direito do Juízo Militar Estadual, quando a apuração administrativa poderá prosseguir.

o policial militar não pode ser responsabilizado penal e administrativamente, pois isso caracterizaria bis in idem, já que o fundamento para a imposição da sanção administrativa disciplinar é o mesmo da sanção penal.

os fatos podem ensejar a responsabilização penal e administrativa policial militar, no entanto, no âmbito administrativo, não lhe pode ser imputada transgressão disciplinar, mas tão somente a infração de trânsito correspondente.

os fatos podem ensejar somente a apuração administrativa de eventual transgressão disciplinar e da indenização dos danos causados ao erário e ao particular, não incidindo, no caso, o crime de lesão corporal culposa, por ausência de previsão específica no Código Penal Militar.

o processo disciplinar pode ser concluído com a imposição de penas disciplinares mesmo que ainda não tenha havido decisão sobre a eventual ação penal relativa às lesões corporais sofridas pelo particular.

A denúncia espontânea por parte de César, após correição realizada pela corregedoria, porém antes de ajuizamento da ação de improbidade administrativa, afasta, de imediato, a punibilidade penal e civil.

Uma vez que César exerce atividade pública em caráter privado, por delegação, afastada está a possibilidade jurídica de figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

O fato de a fiscalização e de o procedimento de correição serem de competência da Corregedoria do Tribunal de Justiça afasta a eventual possibilidade de ajuizamento da ação em face de César perante juízo de primeiro grau jurisdicional.

Ainda que César possa figurar no polo passivo de ação contra atos de improbidade administrativa, a perda da delegação independe de prévia ação judicial, dada a independência existente entre as esferas administrativa, cível e penal.

Em havendo qualquer tipo de improcedência dos pedidos em face de César nas ações cível e penal, afastada estará, também, e de imediato, a imposição da sanção imposta em âmbito administrativo.

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.