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Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.
B
Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.
C
A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.
D
A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.
E
Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.