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Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona...
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Q4568859
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,
A
a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.
B
a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.
C
as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.
D
as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.