Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso...
1
Q4568859
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,
A
a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.
B
a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.
C
as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.
D
as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.