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No que se refere aos atos administrativos, ao processo...
No que se refere aos atos administrativos, ao processo administrativo, à organização da administração pública e à responsabilidade civil e penal do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.
B
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
C
O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos
D
No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.
E
Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.