No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de...
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No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de...

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com


A

a decisão de processo administrativo disciplinar.


B

o trânsito em julgado da sentença condenatória.


C

o afastamento do cargo pela autoridade administrativa.


D

a sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.