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Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade...
Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade administrativa pelo dano ambiental está CORRETA em relação ao poder de polícia?
A
A fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.
B
A interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.
C
A autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.
D
As autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.
E
A autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.