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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa
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Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:
(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.
(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.
(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.
B
João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.
C
O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.
D
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:
A
O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
B
O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
C
O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
D
O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.
Um servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da remuneração de todos os professores da rede municipal de ensino como se fossem diretores de escola, além do pagamento em duplicidade do décimo terceiro salário. O equívoco só foi identificado após a transferência dos recursos para as contas dos profissionais.
Após tomar ciência do problema, o Secretário convocou uma reunião com o sindicato representante da categoria profissional, que se posicionou contra a devolução dos valores aos cofres públicos, sob o argumento de que os profissionais receberam os valores de boa-fé. Alguns servidores já entraram com ações judiciais, em que foram concedidas liminares para impedir que a Administração cobre os valores.
Para participar da reunião, o Secretário convocou os Procuradores Mário e Mariana, que, com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderão afirmar que
A
o STJ entende que a devolução pode ser realizada quando o pagamento decorre de erro operacional.
B
a devolução não pode ser realizada, pois as rubricas têm natureza alimentar.
C
a devolução pode ser executada administrativamente, com desconto em folha, sem que seja necessária a concordância do servidor.
D
de fato, a devolução não é devida, pois o pagamento se deu por erro administrativo.
E
a devolução é devida tanto em caso de erro operacional como de interpretação inadequada da lei, pela Administração.
Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
B
A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
D
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
E
A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.
A disciplina no serviço público corresponde a um conjunto de regras que visam a avaliação da conduta do servidor público. Assinale a alternativa que contém o instrumento que assegura responsabilizar os servidores infratores:
A
Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
B
Processo Judicial Penal;
C
Processo de Progressão Funcional;
D
Processo Legislativo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.
C
Certo
E
Errado
Considerando o teor das súmulas do STF relacionadas à temática sobre o servidor público, assinale a alternativa correta.
A
A existência de falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é motivo que possa permitir a punição administrativa do servidor público.
B
Não é admissível, por ato administrativo ou mesmo por lei, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
C
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
D
É vedada a extinção de cargo cujo ocupante esteja no respectivo curso de estágio probatório.
E
Não se aplica aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.
A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.
Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.
A
Processo de responsabilização indireta.
B
Processo administrativo disciplinar.
C
Processo cassação.
D
Processo de sindicância correlacional.
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
A
correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
B
correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
C
correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
D
incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
E
incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as responsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.
I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:
A
não poderá sofrer nenhum processo disciplinar, porque tem direito a ostentar suas convicções político-ideológicas no ambiente laboral.
B
não praticou nenhum ilícito, posto tratar-se de conduta aceita pela Administração Pública ante a liberdade como direito fundamental.
C
deve receber uma simples advertência verbal da chefia imediata, independentemente de qualquer procedimento administrativo disciplinar, vez que é estável e concursada.
D
incorreu em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e a seus deveres funcionais, portanto, pode vir a sofrer processo administrativo disciplinar.
Entende-se por conjunto de deveres, proibições, responsabilidades, procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis aos servidores públicos:
A
Legislação.
B
Regime disciplinar.
C
Regimento interno
D
Constituição Federal
E
Poder disciplinar.
Divulgar informações confidenciais obtidas no exercício da função, se isso beneficiar o interesse público.
A
Restrição do acesso à informação para evitar a disseminação de notícias falsas.
B
Abolição de sistemas de educação formal em favor de métodos de autoaprendizagem não estruturados.
C
Incentivo à participação pública em decisões políticas através de referendos e consultas populares.
D
Implementação de leis que limitam a liberdade de expressão em nome da segurança nacional.
E
Promoção de políticas que priorizam o desenvolvimento econômico em detrimento dos direitos humanos.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.
II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A responsabilidade civil do servidor decorre de:
A
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.
B
fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.
C
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
A
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.
E
As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.
Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade, tornam-se imunes a processos administrativos disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a observância de normas éticas e de conduta no exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado