Questões de Concurso sobre Responsabilidade Administrativa

As sanções civis e administrativas não se cumulam, sendo dependentes entre si.

Caso o servidor seja condenado a reparar o dano, este não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa não será afastada, ainda que o servidor seja absolvido criminalmente.

dependerá da prova de culpa in eligendo.

dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.

dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.

existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

I, II, III e V.

I, II, III e IV.

II e V.

III e V.

II, III e IV.

A dignidade

O decoro

O zelo

A eficácia

A produtividade

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

A responsabilidade civil dos servidores públicos no exercício de suas funções, obriga o servidor a reparar o dano causado no exercício de suas funções, desde que tenha agido com culpa ou dolo

Os servidores públicos não possuem responsabilidade civil por nenhum dano causado no exercício de suas funções.

A responsabilidade administrativa do agente público é a responsabilidade decorrente do cometimento de ilícitos administrativos pelo servidor.

A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade civil ou penal do agente público.

não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal, sendo que a maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a usar termos mais amplos, como falta de cumprimento dos deveres ou procedimento irregular.

quando o servidor causa dano à terceiro, o Estado responde subjetivamente perante o terceiro, ou seja, é necessária a comprovação de dolo ou culpa, podendo, posteriormente, a Administração, em direito de regresso, efetuar descontos nos vencimentos do servidor.

mesmo que o servidor seja condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa podem decidir de forma contrária, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal tenha categoricamente reconhecido a inexistência material do fato.

o servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça em ação penal, por falta de provas, em relação ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a sequestro e perdimento de bens, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal n° 8.429/12.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

poderá ser promovido, mas, se for pelos critérios de antiguidade e de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo não resultar em penalidade.

poderá ser promovido em qualquer circunstância.

não poderá, em nenhuma hipótese, ser promovido.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de antiguidade, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

o servidor está sujeito a responsabilização somente quando agir com dolo, conduta que deverá ser objeto de processo disciplinar, sem prejuízo da apuração dos danos civis causados.

o servidor responde diretamente, perante terceiros, pelos danos que a eles causar, não cabendo ação direta contra a Fazenda Pública.

a responsabilidade dos servidores, na esfera civil ou administrativa, decorre de condutas comissivas ou omissivas praticadas no exercício do cargo ou da função, dolosa ou culposamente.

a responsabilidade por infrações penais deve ser apurada antes da responsabilidade civil ou administrativa, porque as absorve, devido a menor gravidade.

as infrações no campo civil, administrativo e penal podem ser processadas em paralelo, mas as sanções não podem se cumular, devendo ser aplicada a sanção mais gravosa.

é admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.

em nenhuma hipótese é admissível.

é admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.

só é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.

é admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.

A responsabilidade do agente público é sempre objetiva.

A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.

O agente público, em hipótese alguma, responderá pelos danos que causa.

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais, em decorrência de condenação judicial com trânsito em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso em face do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

V – V – V – V.

V – F – V – F.

F – F – F – F.

V – F – F – F.

F – F – V – V.

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

não existe independência entre as instâncias judicial/penal e administrativa/disciplinar

caso a instância judicial/penal negue a autoria do fato, tal circunstância não irá repercutir na instância administrativa/disciplinar.

a absolvição por insuficiência de provas na instância judicial/penal afastará a responsabilidade administrativa.

o servidor não poderá responder penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.

a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

as instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor,

o servidor que enriquecer licitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

O servidor público é livre de responsabilidade.

Penal com restrições e administrativa.

Civil e militar.

Militar e penal.

Civil, penal e administrativa.

Subjetiva, e a repartição a que o servidor pertence estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

Objetiva, tanto para o funcionário quanto para a repartição a que pertence.

Subjetiva, tanto para o funcionário quanto para a repartição a que pertence.

Objetiva ou subjetiva, de acordo com o serviço prestado pela repartição, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da repartição.

Objetiva, enquanto a repartição a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.

O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.

A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.

O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.