A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que r...

As sanções civis e administrativas não se cumulam, sendo dependentes entre si.

Caso o servidor seja condenado a reparar o dano, este não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa não será afastada, ainda que o servidor seja absolvido criminalmente.