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Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os...
Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
B
A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
D
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
E
A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.