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Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a...
Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipótese de absolvição penal:
A
por insuficiência de provas.
B
que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
por não constituir o fato infração criminal.
D
em virtude de prescrição.