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Em se tratando das responsabilidades do servidor, no que...
Em se tratando das
responsabilidades do servidor, no que refere ao
tratamento da documentação, o Regime
Jurídico proíbe
A
colaborar com as requisições para a defesa
da Fazenda Pública, quando fizer
solicitações de documentos necessários à
defesa de direitos.
B
atender com presteza à emissão de
certidões requeridas dentro do prazo
previsto na legislação.
C
opor resistência, sem motivos, ao
andamento de documento e processo ou
execução de serviço.
D
prestar atendimento ao público em geral,
fornecendo as informações requeridas,
exceto as protegidas por sigilo.
E
retirar, com prévia autorização da
autoridade competente, documento ou
objeto da repartição.