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A respeito do tratamento constitucional conferido aos...
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Q1391164
Teclas de Atalhos
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A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A proibição de acumulação de cargos públicos está adstrita à administração direta, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm suas relações contratuais reguladas pelo direito privado.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.