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Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto...

Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:


A

seja fundamentada na ausência de provas.


B

julgar extinta a punibilidade penal.


C

negue a existência do fato ou sua autoria.


D

decidir que o fato imputado não constitui crime.


E

aplique diretamente multa e medida administrativa correspondentes.