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Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:
seja fundamentada na ausência de provas.
julgar extinta a punibilidade penal.
negue a existência do fato ou sua autoria.
decidir que o fato imputado não constitui crime.
aplique diretamente multa e medida administrativa correspondentes.