Considerando as disposições constitucionais e legais...

A responsabilidade administrativa do servidor exclui sua responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato.

Função pública somente pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.

A exoneração e a demissão são ambas formas de vacância do cargo público aplicadas como penalidades disciplinares em consequência de infração disciplinar praticada por servidor efetivo.

O emprego público se caracteriza pela existência de vínculo de trabalho regido necessariamente por regime estatutário.

A nomeação é forma de provimento de cargo público, podendo ocorrer tanto para cargo efetivo quanto para cargo em comissão, observados os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico.