Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produ...
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.