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A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo m...
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou
lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação
de veículos
dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento
de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
A
função administrativa, pois está realizando a gestão
concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
B
função política ou de governo, porque o veto constitui
ato de superior gestão da vida estatal, praticado
no exercício de competência discricionária.
C
função legislativa típica, porque o veto é ato do processo
legislativo exercido pelo Chefe do Executivo
de maneira típica por expressa determinação constitucional.
D
função jurisdicional, pois está aplicando o direito a
um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
E
função de controle, em razão do poder de tutela que
o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder
Legislativo.