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Questões de Concurso sobre Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico
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Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II e III.
A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do interesse coletivo:
A
Engloba entidades e agentes na consecução de finalidades públicas, englobando estrutura e a prestação de serviços.
B
Limita-se aos órgãos superiores, afastando pessoas jurídicas que não integrem o núcleo estatal central.
C
Refere-se apenas à organização física dos prédios e repartições públicos, sem considerar sua função.
D
Aplica-se restritivamente aos entes privados que firmam parcerias para executar tarefas de Estado.
A administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (formal) e objetivo (material). Nesse sentido, a Administração Pública em seu sentido subjetivo (formal) corresponde a(o)
A
conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa.
B
natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.
C
conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.
D
natureza da atividade exercida pelos entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos), ou seja, a Administração Pública é a própria função adminsitrativa que incumbe, exclusivamente, ao poder executivo.
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.
I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.
II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.
III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.
IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:
I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.
II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.
III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:
A
O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.
B
O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.
C
O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.
D
O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.
E
O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a):
A
Expressão de comando e de fixação de objetivos jurídicos e políticos do estado.
B
Conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
C
Conjunto de funções necessárias para prestação de serviços privados em geral.
D
União dos poderes do estado com funções de definir as atividades políticas e estatais do estado.
Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade exercida por tais entes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Administração Pública, julgue as frases abaixo.
I. A Administração Pública compreende os órgãos da administração direta (autarquias e fundações) e as entidades da administração indireta (estrutura central de governo e sociedades de economia mista).
II. A Administração Pública refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem as atividades estatais com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da sociedade.
III. Um dos elementos fundamentais da Administração Pública é a divisão em esferas: federal, estadual e municipal.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.
C
Certo
E
Errado
Sobre as características da Administração Pública é INCORRETO afirmar que:
A
Tem competência limitada.
B
Não tem hierarquia.
C
É executora.
D
Tem responsabilidade técnica.
Em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” retrata as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
C
Certo
E
Errado
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Segundo a doutrina majoritária, o conceito de administração pública representa o(a):
I. conjunto de órgãos e agentes que exercem a função administrativa do Estado.
II. conjunto de normas e princípios que regem a atuação por meio dos entes públicos.
III. atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para cumprir os seus fins.
IV. gestão dos bens e interesses da coletividade por parte das funções dos governantes.
V. expressão política da vontade popular manifestada através do voto para a democracia representativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas III e V são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
Em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Meirelles, 2002)
Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente.
B
As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
C
Poder hierárquico é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
D
A Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades.
A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto
A
subjetivo.
B
objetivo.
C
material.
D
teleológico.
E
finalístico.
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública pode ser concebida, em sentido objetivo, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
B
A função administrativa é exercida exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
C
Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Indireta do Estado.
D
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a chamada Administração Direta do Estado.
E
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe e os atos administrativos não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.
B
O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.
C
O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.
D
Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.
E
O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.
Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
A
subjetivo ou orgânico.
B
político.
C
funcional.
D
objetivo.
E
dinâmico ou contemporâneo.
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