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Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a comple...
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Q3675147
Teclas de Atalhos
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Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:
A
O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.
B
O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.
C
O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.
D
O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.
E
O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.