Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis. Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou...

Q4677159

Direito Administrativo Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2026

Prova: Instituto IBED - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - Fiscal de Obras - 2026

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.

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