Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma...
1
Q2804713
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
O poder de polícia é delegável a particulares.
B
Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
C
Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
D
O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.