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O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à...

Ano: 2020
Banca: Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE
Prova: IPEFAE - Prefeitura de Campos do Jordão - Fiscal de Obras - 2020

O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:

A

Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.

B

Não possui o atributo de imperatividade.

C

É um ato meramente enunciativo.

D

Não possibilita o exercício de um direito.

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