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Segundo Hely Lopes Meirelles: “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho das atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular”, denomina-se
Alvará.
Licença.
Aprovação.
Homologação.
Permissão.