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Considere a situação hipotética a seguir.Pedro Américo...
Ano:
2018
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município.
A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
A
é ato administrativo vinculado.
B
constitui manifestação do poder administrativo de polícia.
C
é ato formal ou solene.
D
tem como sujeito Pedro Américo.