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O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta
O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta
A
a construção da obra de acordo com as regras municipais.
B
a inexistência de risco de uma obra afetar a segurança dos munícipes.
C
a execução da obra e o respeito de todas as normas técnicas pertinentes.
D
o cumprimento das exigências municipais para aprovação de projetos.