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Licença é ato administrativo municipal vinculado de...
Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença:
A
É intransferível.
B
É móvel nos casos de ambulantes semoventes ou dirigíveis.
C
Pode ser transferida para parentes de no mínimo terceiro grau.
D
É transferida para terceiros através de lei complementar, sempre apresentada pela câmara municipal.