Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Administrativo
- Atos Negociais
Questões de Concurso sobre Atos Negociais
Disciplina
1
Assunto
14
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
287
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considere as seguintes características dos atos administrativos:
I. vinculado.
II. bilateral e discricionário.
III. negocial.
IV. ordinatório.
No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II.
E
II e IV.
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
A
( ) A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
( ) A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
C
( ) A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico
D
( ) O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
A
bilateral e vinculado.
B
bilateral e discricionário.
C
unilateral e discricionário.
D
unilateral e vinculado.
E
discricionário e enunciativo.
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:
A
Licença.
B
Permissão.
C
Aprovação.
D
Homologação.
E
Admissão.
Constitui fundamento de edição de uma “licença” como ato administrativo:
A
Poder hierárquico.
B
Poder ciscricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder regulamentar.
Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em
A
revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
B
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
C
reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
D
lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
E
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
A
Permissão, concessão, admissão, aprovação.
B
Licença, autorização, permissão, homologação.
C
Licença, dispensa, permissão, aprovação.
D
Admissão, permissão, autorização, homologação.
E
Concessão, autorização, permissão, ratificação.
Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente
A
que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
B
que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.
C
por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.
D
o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.
E
a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
A
licenças, autorizações, permissões.
B
instruções, portarias, circulares.
C
decretos, regulamentos, resoluções.
D
demissão, multa, interdição de atividade.
E
certidões, atestado, pareceres.
O ato mediante o qual a administração pública consente a
utilização privativa de uso de bem público por um particular é
ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
C
Certo
E
Errado
A autorização e a licença constituem exemplos clássicos
do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
A
repressivas.
B
preventivas.
C
judiciárias.
D
normativas.
E
normativas e punitivas.
Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.
A
A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
B
A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
C
A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
D
A Homologação envolve apreciação discricionária.
E
Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:
A
Alvará.
B
Aviso.
C
Ordem de serviço.
D
Parecer.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies dos atos administrativos: Primeira afirmativa: As Ordens de Serviço são atos administrativos da categoria dos Atos Negociais. Segunda afirmativa: As Circulares são atos administrativos que recebem a classificação de Atos Ordinatórios.
Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
Somente a primeira afirmativa está correta.
C
Somente a segunda afirmativa está correta.
D
As duas afirmativas estão incorretas.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
A
concessão de uso.
B
autorização de uso.
C
permissão de uso.
D
concessão de direito real de uso.
A licença
A
pode ser considerada um ato discricionário.
B
pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
C
destina-se à utilização privativa de bem público.
D
é um ato bilateral e constitutivo.
E
difere da autorização por ser um ato declaratório.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo. Estamos nos referindo à
A
licença.
B
homologação.
C
autorização.
D
aprovação.
E
admissão.
“O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença.”
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
Disciplinar
B
Normativo
C
De polícia
D
Hierárquico
E
Regulamentar
Gerar simulado