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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar...
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;
B
a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;
C
o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;
D
o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;
E
o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.