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A doutrina aponta a licença como exemplo de ato...
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
a
envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.
b
não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.
c
não pode ser cassada pela Administração.
d
pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
e
pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.