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Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos...
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Q117804
Teclas de Atalhos
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Considerando as noções doutrinariamente fixadas
acerca dos atos administrativos em espécie, identifique
a alternativa INCORRETA:
A
autorização é ato administrativo discricionário baseado
no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade
privada;
B
aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual
se exerce o exame a priori ou a posteriori de um
outro ato administrativo;
C
homologação é o ato unilateral e vinculado pelo
qual a Administração Pública reconhece a legalidade
de um ato jurídico;
D
admissão é ato administrativo vinculado que confere
ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos
legais, o direito de receber um serviço público;
E
através de um ato administrativo de permissão a
Administração pode delegar a um particular, sempre
através de prévia licitação, a prestação de um
serviço público.