Questões de Concurso sobre Portaria

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência é o(a):

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:

Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência?

Para solicitar certidões ou serviços fornecidos ou prestados pelo Poder Público Municipal deve o munícipe utilizar-se de qual ato oficial?

Características e normas da redação oficial: Os atos oficiais na comunicação com o público seguem normas definidas pela legislação em vigor. Qual alternativa é documento em que podemos usar o vocativo?

A Câmara Municipal vai enviar correspondência em nome do legislativo ao Senhor Prefeito Municipal para convidá-lo para a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos no início do ano. Que tipo de correspondência deve ser utilizada?

Atos Oficiais: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Esta definição se refere a qual ato oficial?

A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?

Cada tipo de documento oficial possui uma finalidade específica, podendo ser normativo, informativo ou comprobatório.

Com base nessa classificação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I Os editais de convocação são documentos oficiais de caráter informativo, pois têm a finalidade de comunicar a população sobre atos administrativos, como concursos públicos e chamamentos para audiências.

II. As atas são documentos oficiais normativos, pois estabelecem regras que devem ser seguidas por órgãos públicos e cidadãos.

III. Os decretos são exemplos de documentos oficiais comprobatórios, pois servem para registrar a presença de servidores em reuniões governamentais.

IV. As portarias expedidas por órgãos públicos podem conter normas internas e externas, sendo classificadas como documentos normativos.

Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:

I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.

VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

Após a análise, pode-se afirmar:

Existem vários tipos de correspondência, cada um adequado a diferentes situações e propósitos. Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, de acordo com os tipos de correspondências:

Primeira coluna

1.Requerimento.

2.Ata.

3.Portaria.

Segunda coluna

(__)O registro é sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores. Pode ser assinada apenas pelo secretário e pelo presidente, ou, além desses, por todos os membros presentes, a depender das normas estabelecidas em regimento próprio.

(__)É um documento oficial dirigido a uma repartição ou a um indivíduo, e é assinada por autoridades superiores. Ato administrativo, expedido por autoridades competentes, que estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e disciplina matéria não regulada em lei.

(__)É um documento pelo qual a pessoa física ou jurídica reivindica algo a que tem direito, supostamente ou não, desde que este seja concedido por algum ato normativo (leis, decretos, entre outros), sua utilização é muito ampla para obtenção de documentos.

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Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Uma Portaria é um ato normativo expedido por uma autoridade para estabelecer normas internas, organizar procedimentos ou designar funções dentro de um órgão público. Já o Regimento tem a finalidade de:

Atos oficiais: São atos jurídicos praticados pela administração pública. Entre as alternativas qual ato oficial é necessário para abertura de licitação pública?

Tanto portarias quanto decretos são atos normativos utilizados na administração pública, mas têm finalidades e características diferentes. Acerca dos decretos, analise as afirmações a seguir:

( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.

( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.

( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Assinale a alternativa que aponte, corretamente, o gênero da redação oficial que pode ser descrito como “instrumento habitual de comunicação escrita e formal utilizado por autoridades da administração pública, entre si ou para particulares. Poderíamos simplificar, dizendo que é a carta do serviço público, já que o formato é o mesmo”, (Peixoto, 2001, p. 108).

Analise a linguagem e o formato do exemplo abaixo e assinale a alternativa que corresponde ao nome do documento.

Qual é o documento cujo ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto?

Os atos normativos, que incluem decretos, leis, regulamentos, portarias e resoluções, fornecem o arcabouço legal que direciona as ações dos órgãos públicos, das instituições e dos indivíduos. Relacione a coluna B de acordo com os documentos oficiais da coluna A.

COLUNA A

I. Parecer.

II. Resolução.

III. Portaria.

COLUNA B

( ) Define competências, estabelece normas e procedimentos, disciplina matéria não regulada em lei.

( ) Ato pelo qual uma autoridade toma uma decisão, impõe uma ordem ou estabelece uma medida.

( ) Texto técnico regido por um especialista, que emite uma reposta a uma consulta ou questão.

( ) Regulamenta procedimentos internos relacionados à administração e funcionamento da instituição.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A respeito do documento oficial denominado Portaria, é CORRETO afirmar que, após a denominação da autoridade que expede o ato e a citação da legislação pertinente, segue a palavra: