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A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinaçõe...
A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.
A
A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.
B
A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.
C
A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.
D
A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.