Questões de Concurso sobre Decreto

Em uma sessão legislativa, vereadores aprovam um documento formal manifestando apoio público a uma campanha de conscientização sobre a importância da leitura entre crianças e adolescentes. Esse documento não cria lei nem impõe obrigação, mas expressa um posicionamento da Casa sobre o tema. A manifestação elaborada pelos vereadores caracteriza qual tipo de documento oficial?

Atos Oficiais: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Esta definição se refere a qual ato oficial?

Cada tipo de documento oficial possui uma finalidade específica, podendo ser normativo, informativo ou comprobatório.

Com base nessa classificação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I Os editais de convocação são documentos oficiais de caráter informativo, pois têm a finalidade de comunicar a população sobre atos administrativos, como concursos públicos e chamamentos para audiências.

II. As atas são documentos oficiais normativos, pois estabelecem regras que devem ser seguidas por órgãos públicos e cidadãos.

III. Os decretos são exemplos de documentos oficiais comprobatórios, pois servem para registrar a presença de servidores em reuniões governamentais.

IV. As portarias expedidas por órgãos públicos podem conter normas internas e externas, sendo classificadas como documentos normativos.

Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:

I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.

VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

Após a análise, pode-se afirmar:

Tanto portarias quanto decretos são atos normativos utilizados na administração pública, mas têm finalidades e características diferentes. Acerca dos decretos, analise as afirmações a seguir:

( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.

( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.

( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Assinale corretamente o propósito de um decreto.

Entre os diversos atos da administração pública escolha a alternativa que cita o documento em que podemos usar o vocativo:

Entre os vários atos oficiais, um se destaca por ser uma forma de comunicação interna no serviço público: Qual alternativa cita esse ato?

Como denomina-se o documento oficial cuja definição é: uma carta oficial expedida pela autoridade máxima de uma instituição ou departamento a fim de regulamentar determinadas regras e padronizar condutas internas? São destinadas a várias pessoas.

A redação oficial refere-se a maneira pela qual o Poder Público registra atos normativos e comunicações oficiais. Por meio dela, é possível estabelecer a interação entre os diversos órgãos públicos, entre o Poder Público e os cidadãos, ou entre o Poder Público e as empresas.

Uma das formas de correspondência utilizado pelo poder público em seus atos é a(o):

As correspondências oficiais utilizadas entre órgãos, entidades e autoridades para veicular ordens, solicitações ou informações que possuem valor jurídico são denominadas de

A Administração pública emite diariamente atos próprios do setor público. Escolha a alternativa que cita a redação em que podemos usar o vocativo:

O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Leia e responda.

"É um ato escrito oficial que inclui aviso, determinação ou citação. Dessa forma, ele é publicado por uma autoridade competente, e divulgado na imprensa oficial e em outros órgãos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Além disso, ele geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e até convocações, que exigem uma ampla divulgação."

O trecho diz respeito a um dos documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. É correto afirmar que o trecho faz referência a(o):

No Manual de Redação da Presidência da República do Brasil, são frequentemente encontrados diferentes gêneros textuais. Qual dos seguintes não é um gênero textual comum neste manual?

Ligue a segunda coluna de acordo com a primeira.

Marque a opção correta:

Sobre os diferentes tipos de atos oficiais utilizados na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

I - Alvará é o instrumento pelo qual o agente público, com apoio legal, autoriza ou declara ficar assegurado a particular, em razão de despacho ou resolução administrativa, o exercício de uma atividade determinada.

II - Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

III - Certidão é a declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.

IV - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

V - Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

VI - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas. O memorando segue o Padrão Ofício, mas o destinatário deve ser identificado apenas pelo cargo. ,

VII - Ofício é o documento destinado à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e de autoridades para particulares. O ofício segue o Padrão Ofício.

particulares. O ofício segue o Padrão Ofício.

VIII - Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

IX - Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

Após análise, pode-se afirmar:

Em que consiste um decreto?

“ __________ é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.” Preenche corretamente a lacuna: