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Em que consiste um decreto?
Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Texto técnico destinado à comunicação interna entre departamentos e demais órgãos dentro de uma instituição.
Ato administrativo que tem, dentre outras, a finalidade de levar ao conhecimento público a realização de uma licitação.
Exposição escrita na qual se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se historia a execução de serviços ou de experiências.