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Questões de Concurso sobre Decreto
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Características e definições dos Atos Oficiais; a definição: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”. Esta definição se refere a qual ato oficial?
A
Certidão.
B
Decreto.
C
Memorando.
D
Edital de licitação.
E
Oficio.
Qualquer empresa que deseja estabelecer-se em nossa cidade precisa obrigatoriamente solicitar permissão junto a prefeitura. Qual documento que é um ato oficial, autoriza o seu funcionamento?
A
Alvará.
B
Decreto.
C
Edital.
D
Portaria.
E
Circular.
Analise as sentenças que caracterizam determinado tipo de ato oficial:
I - Na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e Chefes ou vice-versa.
II - Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros.
III - Caracteriza-se pela simplicidade, concisão e clareza.
IV - É uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.
V - Pode ter caráter meramente administrativo, ou se empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc., a serem adotados por determinado setor do serviço público.
VI - Sua principal característica é a agilidade, a tramitação deste em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e simplicidade de procedimento burocrático.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar que as sentenças caracterizam o ato oficial definido como:
A
Alvará.
B
Ata.
C
Decreto.
D
Edital.
E
Memorando.
Correspondência Oficial é a comunicação que se estabelece oficialmente entre expedidor e receptor que representem, ou, pelo menos, um deles, algum órgão da Administração Pública. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que diz respeito à Correspondência Oficial.
Coluna 1
1. Ata.
2. Atestado.
3. Certidão.
4. Decreto.
Coluna 2
( ) Documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida. A ideia é declarar algum fato a favor da pessoa declarada.
( ) Sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.
( ) Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas.
( ) Relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 4 – 3.
C
4 – 3 – 2 – 1.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
4 – 2 – 1 – 3.
“Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei”.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior et al. 3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018. 189 p. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 24 jan. 2023.
A definição acima corresponde a um texto do tipo:
A
Medida provisória.
B
Lei complementar.
C
Portaria.
D
Decreto.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Analista de Recursos Humanos - 2023
Com relação às regras a serem observadas na elaboração de decretos, como atos normativos do Poder Executivo, os decretos compõem-se dos seguintes elementos:
A
Título, corpo do decreto e encerramento.
B
Título, preâmbulo, encerramento e assinatura.
C
Autoria e fundamento legal do decreto, desdobramento, encerramento e assinatura.
D
Local e data, determinação da vigência, cláusula de revogação e assinatura.
E
Preâmbulo, texto ou corpo do decreto – desdobramento em artigos, encerramento, fecho, assinatura e nome.
Com relação ao conceito de decreto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É o ato normativo mais importante e mais utilizado no Brasil.
II – Vereadores não têm competência para editar decretos.
III – É sempre precedido de discussão e votação por parte dos Ministros de Estados ou Secretários.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Correspondência é a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse, podendo ser particular, oficial ou empresarial. A correspondência empresarial é aquela através da qual as empresas se comunicam com as pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista as mais diversas finalidades.
(MARTINS, Zilberknop. 2000.)
Constitui-se em uma modalidade de correspondência empresarial:
A
Portaria.
B
Carta circular.
C
Medida provisória.
D
Decreto regulamentar.
Sobre os principais tipos de documentos utilizados na correspondência oficial, marque a assertiva correta:
A
Decisão: forma de comunicação escrita cujo objetivo é convidar o público-alvo para determinada reunião ou assembleia. Por isso, traz informações-chave, como local, data e finalidade do encontro.
B
Informação: ato escrito oficial que inclui aviso, determinação ou citação, publicado por autoridade competente. É divulgado na imprensa oficial e em outros órgãos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e convocações, que exigem ampla divulgação.
C
Decreto: sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.
D
Despacho: solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.
Sobre Decreto, assinale a alternativa correta.
A
É usado para implementar e detalhar as providências das leis já existentes ou para lidar com questões administrativas e de execução que não necessariamente precisam passar pelo processo legislativo completo.
B
O decreto executivo está dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez, são elaborados para alterar e inovar a lei ordinária.
C
Um decreto é um tipo de instrumento normativo utilizado pelo poder judiciário de um governo para alterar contextos de lei que não satisfazem o governo.
D
Um decreto é emitido somente pelo chefe do poder judiciário de um país.
Documento de valor jurídico, que não admite alterações posteriores. Nele, não se usam parágrafos e alíneas, escrevendo-se tudo seguidamente, com a finalidade de se evitarem acréscimos nos espaços em branco.
As informações referem-se
A
ao decreto.
B
ao ofício.
C
ao requerimento.
D
à resolução.
E
à ata.
Assinale a alternativa correta.
A
Decreto legislativo é um documento de ato administrativo que consiste na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.
B
Consolidação na terminologia jurídica significa uma coleção de leis que visa a extinção ou revogação de direitos e obrigações.
C
Despacho é um documento contendo o conjunto de regras ou disposições estabelecidas para que se executem as leis, por elas determinando as providências efetivas de determinações legislativas.
D
Ordem de serviço é o conjunto de regras, de caráter legislativo, instituído pelo poder executivo, em razão de autoridade constitucional, em que se ache investido ou em cumprimento de determinada matéria.
E
Circular é um ato administrativo de caráter geral, uniforme, endereçado a todos os órgãos que tenham a mesma condição, a mesma função e que pertençam à mesma categoria.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Analista de Recursos Humanos - 2023
Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento (fórmula) de que se utiliza a Administração para tornar público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.
A
Despacho
B
Decreto
C
Edital
D
Portaria
E
Resolução
O ato de que se serve o presidente da Câmara, bem como os secretários e outras autoridades da edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais, e também usado, por exemplo, para provimento e vacância dos cargos administrativos da Câmara, na forma prevista em resolução, é denominado
A
Portaria.
B
Decreto Legislativo.
C
Indicação.
D
Requerimento.
No que se refere ao conceito e elaboração de documentos oficiais, é INCORRETO:
A
Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos e atos deliberativos.
B
A ata será assinada e/ou rubricada por todos os presentes à reunião ou apenas pelo Presidente e Relator, dependendo das exigências regimentais do órgão.
C
O texto redigido em ata apresenta-se seguidamente, sem parágrafos, ocupando cada linha inteira, sem espaços em branco ou rasuras, para evitar fraudes.
D
Carta é a forma de correspondência emitida por particular, ou autoridade com objetivo particular, não se confundindo com o memorando (correspondência interna) ou o ofício (Correspondência externa), nos quais a autoridade que assina expressa uma opinião ou dá uma informação não sua, mas, sim, do órgão pelo qual responde.
E
Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
Ato escrito oficial, que inclui aviso, determinação ou citação, publicado por autoridade competente e divulgado na imprensa oficial e em outros órgãos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e convocações, que exijam ampla divulgação.
Esse tipo de documento na correspondência oficial é denominado de
A
Atestado.
B
Certidão.
C
Decreto.
D
Edital.
E
Ata.
O relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados. É geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser assinada pelos participantes.
Esse tipo de documento na correspondência oficial é denominado de
A
Atestado.
B
Certidão.
C
Decreto.
D
Edital.
E
Ata.
Referindo-se aos atos oficiais, seu conceito e características, é incorreto:
A
Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de uma autoridade administrativa, equivale a uma licença.
B
Decreto é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares a cerca de acontecimentos ou operações de guerra, de serviço, de chegada ou de embarque de mercadorias.
C
Memorando na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e Chefes ou vice -versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Caracteriza -se pela simplicidade, concisão e clareza.
D
Portaria é o documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartção ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Muitas vezes são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reitegrações de funcionários. As portarias em geral são atos de Ministros de Estado, e suas funções e importâncias restringem -se à competência da autoridade administrativa que as expediu.
E
Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública. A certidão pode, entretanto, consistir num resumo do documento ou do ato inscrito nos livros do cartório. Não havendo ato escrito, deixa de ser certidão e passa a ser certificado.
Qual documento deverá ser utilizado entre unidades administrativas de uma instituição para se direcionar a setores do mesmo nível hierárquico ou de níveis diferentes, uma vez que ele pode ter caráter administrativo e pode ser utilizado para expor ideias, projetos, diretrizes, entre outros?
A
Memorando.
B
Ofício.
C
Decreto.
D
Edital.
Assinale a alternativa que apresenta um gênero que NÃO é considerado uma correspondência oficial.
A
Ata.
B
Decreto.
C
Despacho.
D
Memorando.
E
Notícia.
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