Questões de Concurso sobre Decreto

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).

Analise as afirmativas abaixo:

I. Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

II. Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.

III. Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

IV. Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

Estão CORRETAS , apenas:

Considerando-se a classificação dos atos administrativos quanto à forma, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Decreto.

(2) Resolução e portaria.

(3) Circular.

(_) Atos gerais ou individuais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

(_) Atos gerais ou individuais emanados do Chefe do Executivo.

(_) Instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.

Comerciantes de diversos setores, industriais e prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nossa cidade. Que ato oficial eles precisam requerer para iniciar suas atividades?

Observe o modelo a seguir:

__________ Nº.20, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor para a função de Diretor do Departamento de Obras do Município de XXXXXXXXXX - XX.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXX - XX, uso das atribuições que lhe são conferidas e dispostas no Art. 37, inciso II da Constituição Federal e Art. 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor FULANO DE TAL, portador do RG XXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo de Engenheiro, para função de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS do Município de XXXXXXXXXX - XX.

Art. 2º Esta ________ entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O modelo apresentado refere-se ao ato normativo denominado:

Correspondência Oficial na Administração Pública. Na comunicação oficial, em qual documento é possível utilizar o Vocativo:

Documento redigido para dar sequência a algum assunto que foi encaminhado para apreciação da autoridade. Pode comunicar uma decisão, ordem ou recomendar o prosseguimento de um processo.

Sobre correspondências oficiais, o texto acima se refere a:

Sobre as definições dos atos oficiais é INCORRETO:

O Manual de Redação da Presidência da República, publicado em 2018, “se trata de uma ferramenta teórico-referencial, que permite maior clareza e padronização na produção dos atos de comunicação oficia quanto em seu cumprimento”. O Manual define que os Decretos consistem em atos administrativos destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Assinale a alternativa que contém os três tipos de Decretos, conforme estabelecido no Manual de Redação.

Atos oficiais são documentos elaborados pela administração pública e que determinam providências sobre objeto. São características do decreto, EXCETO:

Empreendedores pretendem abrir lojas no comércio local. Que ato oficial eles precisam requerer junto ao Poder Público Municipal para iniciar suas atividades?

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos

Assinale a correspondência correta às descrições:

I. Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

II. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

III. Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

IV. Norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Essa é a definição de

“O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.”

No "dia a dia" dos cidadãos, estes possuem necessidades de documentos de diversos tipos e modelos. A definição: "Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos’’, se refere a que tipo de documento?

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

“Documento no qual se dá testemunho de um fato: é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”. Esta definição se refere a qual ato oficial?

O ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, denomina-se:

Tem por finalidade regulamentar artigos da constituição

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver: