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Sobre as definições dos atos oficiais é INCORRETO:
Sobre as definições dos atos oficiais é INCORRETO:
A
Alvará é a declaração feita por escrito objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.
B
Circular aplica-se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a unidade emitente.
C
Decretos, em sentido próprio e restrito, são os atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
D
Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
E
Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.