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Decretos são atos administrativos de competência exclusiva...

Ano: 2022
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura de Princesa - Auxiliar Administrativo - 2022

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).


Analise as afirmativas abaixo:


I. Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

II. Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.

III. Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

IV. Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.


Estão CORRETAS , apenas:

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

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