Questões de Concurso sobre Decreto

“É um documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento”.

O texto refere-se à seguinte espécie documental padronizada:

Constitui instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre o funcionamento e a organização de determinado serviço, e praticam outros atos de sua competência:

Ato Administrativo documentado, de competência e elaboração pelo Chefe do Executivo, destinado a promover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é a definição de:

O ato deliberativo-normativo que é destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é o(a)