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O ato deliberativo-normativo que é destinado a prover...

O ato deliberativo-normativo que é destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é o(a)


A

Ordem de Serviço.


B

Medida Provisória.


C

Exposição de Motivos.


D

Parecer.


E

Decreto.