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O ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do...
O ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, denomina-se:
A
Resolução.
B
Decreto.
C
Contrato.
D
Portaria.