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O ato de que se serve o presidente da Câmara, bem como os secretários e outras autoridades da edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais, e também usado, por exemplo, para provimento e vacância dos cargos administrativos da Câmara, na forma prevista em resolução, é denominado
Portaria.
Decreto Legislativo.
Indicação.
Requerimento.


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