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Questões de Concurso sobre Medida provisória
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Ainda de acordo com as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que define corretamente o significado de Medida Provisória:
A
É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
B
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
C
É ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas, como as que autorizam a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
É ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais expressas ou implícitas na lei.
E
É um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e que não comporta a sua revogação por força de qualquer outra lei ordinária superveniente.
O instrumento de comunicação escrito e formal com entes externos que as autoridades endereçam umas às outras ou a particulares e que se caracteriza por obedecer a determinada fórmula epistolar é chamado de:
A
circular.
B
alvará.
C
certidão.
D
ofício.
E
medida provisória.
“ __________ é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.” Preenche corretamente a lacuna:
A
A mensagem.
B
O decreto.
C
A medida provisória.
D
O decreto.
Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência:
A
lei delegada.
B
medida provisória.
C
decreto autônomo.
D
decreto diligente.
Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.
I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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Correspondência é a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse, podendo ser particular, oficial ou empresarial. A correspondência empresarial é aquela através da qual as empresas se comunicam com as pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista as mais diversas finalidades.
(MARTINS, Zilberknop. 2000.)
Constitui-se em uma modalidade de correspondência empresarial:
A
Portaria.
B
Carta circular.
C
Medida provisória.
D
Decreto regulamentar.
Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Lei Delegada.
D
Medida Provisória.
E
Lei.
A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado
A
Portaria.
B
Deliberação.
C
Decisão Normativa.
D
Medida Provisória.
E
Emenda Parlamentar.
Assinale a alternativa correta com relação à Medida Provisória.
A
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.
B
Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
C
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
D
Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.
E
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.
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