Questões de Concurso sobre Técnica legislativa

Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo segundo (e último) dispositivo da norma, que determinará a sua vigência imediata, surgiu-lhe uma dúvida formal. Considerando a intenção de vigência imediata e a estrita observância à Técnica Legislativa prescrita pelo Manual de Redação da Presidência da República, o Agente Administrativo deve estruturar a referida cláusula da seguinte maneira:

Na técnica legislativa, a organização interna dos dispositivos busca padronizar a enumeração e a subdivisão do texto normativo, por meio de encadeamento entre unidades como artigo, parágrafo, inciso, alínea e item. Considerando essa lógica de desdobramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Técnica Legislativa refere-se ao conjunto de normas e procedimentos utilizados na elaboração de atos normativos, especialmente leis. Seu objetivo é garantir clareza, precisão e uniformidade no processo legislativo. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta.

No contexto da Técnica Legislativa, a redação das leis deve obedecer, quanto ao artigo, que este é representado pela forma abreviada Art. seguida de numeração ordinal até o ______ e cardinal seguida de ponto a partir do ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação não contenha ambiguidades.

A técnica legislativa referente à elaboração de atos normativos deve seguir uma estrutura lógica e hierárquica. Qual dos seguintes elementos NÃO faz parte dessa estrutura?

Na técnica legislativa, utiliza-se um dispositivo que tem a finalidade de evitar que, no processo de exegese da lei, haja uma margem muito grande na interpretação, de modo que não se venha a distorcer a intenção do legislador. Com base nisso, assinalar a alternativa que apresenta o dispositivo descrito.

A redação legislativa compreende um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam primordialmente à padronização da elaboração de leis por meio do emprego de jargão técnico.

A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser feitas com clareza, precisão, coerência, concisão, consistência e ordem lógica.

Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte de articulação de impedimento, parte normativa e parte final.

Na estrutura e forma das proposições legislativas, a adoção da adequada técnica legislativa visa atender à recomendação de que o legislador redija as leis, tendo em vista:

Na Técnica Legislativa, o processo de redação de uma lei ou norma é padronizado para garantir a clareza e a precisão do texto. Uma técnica comum utilizada é:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.

( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.

( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.

( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A sequência está correta em

Pode-se afirmar que a técnica legislativa, de um modo geral, abrange a preparação, a emissão e a publicação dos atos normativos. Os atos normativos são estruturados em três partes básicas; assinale-as.

Ao versar sobre a “Sistemática externa da lei”, o Manual de Redação da Presidência da República (2018) estabelece as relações entre dispositivos e seus desdobramentos. Assinale a alternativa que apresenta uma indicação incorreta dessa relação.

Considerando as técnicas legislativas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Inciso.

2. Artigo.

3. Parágrafo.

4. Epígrafe.

( ) Centraliza-se na folha, em caracteres maiúsculos e indica a espécie normativa. É composta pelo número da proposição e o ano de apresentação.

( ) Unidade básica do texto; pode se desdobrar em parágrafos ou incisos e deve seguir de numeração ordinal até o nono e, depois, cardinal a partir do 10.

( ) Refere-se ao complemento aditivo ou restritivo do artigo; pode desdobrar-se em incisos.

( ) Utilizado, em geral, para enumeração; é representado por algarismos romanos seguidos de hífen.

A sequência está correta em

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

Quanto à chamada Técnica Legislativa, assinale a alternativa correta.