Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de ...
1
Q4474260
Compartilhar
Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo segundo (e último) dispositivo da norma, que determinará a sua vigência imediata, surgiu-lhe uma dúvida formal. Considerando a intenção de vigência imediata e a estrita observância à Técnica Legislativa prescrita pelo Manual de Redação da Presidência da República, o Agente Administrativo deve estruturar a referida cláusula da seguinte maneira:
A
Artigo XII - Revogam-se as disposições em contrário.
B
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
C
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
D
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a lei.