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Questões de Concurso sobre Textos de natureza técnico-legislativa
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Entre as atribuições do Técnico Legislativo está o acompanhamento da legislação, bem como a conferência dos textos das leis e resoluções publicadas. Os textos legais devem ser articulados com a observância de princípios específicos de estruturação. Considerando esses princípios, assinale a alternativa incorreta:
A
A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
B
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em alíneas; os parágrafos em alíneas, as alíneas em incisos e os incisos em itens.
C
Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
D
Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
E
O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
Observe o seguinte texto, retirado de um manual de redação parlamentar sobre um dos tipos textuais desse âmbito:
Textos de natureza técnico-legislativa: relacionados com o processo legislativo propriamente dito, por cuja autoria e efeitos respondem os parlamentares. Incluem as proposições (propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e de resolução, emendas a projeto, requerimentos, pareceres e relatórios de comissão) e os documentos de ordenação do processo legislativo (ata, edital de convocação, ordem do dia e decisão da presidência).
Assinale a observação adequada sobre o que aqui é lido.
A
São textos dessa natureza exclusivamente técnica, de responsabilidade informativa dos próprios parlamentares.
B
Os parlamentares autores desses textos atenderam a pedidos de outros parlamentares para sua elaboração.
C
A primeira lista de documentos citada no segundo período exemplifica documentos desse tipo.
D
Os termos colocados entre os últimos parênteses incluem os documentos em ordem de importância.
E
O primeiro período do texto define inicialmente os textos técnico-legislativos.
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte de articulação de impedimento, parte normativa e parte final.
C
Certo
E
Errado
Segundo Kaspary (2017), o ato pelo qual o membro de uma casa legislativa dá a conhecer ou mostra ao chefe do governo ou a um órgão da Administração, com justificação, a necessidade de ser tomada certa providência de ordem política ou administrativa, ou de ser realizada a obra que menciona, ou lhe sugere a feitura de um serviço de utilidade ou interesse público, se chama:
A
Indicação.
B
Moção.
C
Representação.
D
Emenda.
E
Parecer.
Segundo a redação oficial, a lei é uma espécie de ato normativo, e possui em sua estrutura determinados elementos que devem constar obrigatoriamente em seu texto. Sobre a redação oficial de leis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
B
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
C
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.
D
O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.
E
A cláusula de revogação pode ser específica ou geral. A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas. Ela é geral quando na cláusula consta a expressão "Revogam-se as disposições em contrário".
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